No artigo seguinte vamos falar dos pontos fundamentais estabelecidos no Real Decreto 773/1997 e ver que alterações o novo Regulamento incorpora relativamente aos Equipamentos de Proteção em altura.
Para nos situarmos um pouco, em artigos anteriores adiantámos que a Diretiva 89/656/CEE, transposta pelo Real Decreto 773/1997, de 30 de maio, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de proteção individual no trabalho, tinha sido revogada pelo Regulamento (UE) 425/20216, de 9 de março de 2016, relativo aos equipamentos de proteção individual.
O RD 773/1997 foi revisto pela última vez a 8 de dezembro de 2021 pelo Real Decreto 1076/2021, que modificou os art. 2.3 e 6.1, a disposição final 2 e os anexos I a III, e suprimiu o anexo IV.
Como este Real Decreto continua em vigor, podemos destacar dele as seguintes considerações.
Obrigações do empregador relativamente aos EPI
As obrigações do empregador relativamente aos Equipamentos de Proteção Individual podem resumir-se na seguinte lista.
- Determinar os postos de trabalho em que deve recorrer-se a EPI e especificar, para cada um desses postos, o risco ou riscos contra os quais deve ser oferecida proteção, as partes do corpo a proteger e o tipo de equipamento ou equipamentos de proteção individual a utilizar.
- Escolher os EPI mantendo disponível na empresa ou local de trabalho a informação pertinente a este respeito e facultando informação sobre cada equipamento.
- Fornecer gratuitamente aos trabalhadores os EPI que devam utilizar, repondo-os sempre que necessário.
- Zelar por que a utilização dos equipamentos e a sua manutenção se realizem em conformidade com o disposto neste real decreto.
Artigo 5.º
No seu artigo 5.º estabelece-se que os EPI proporcionarão uma proteção eficaz contra os riscos que motivam a sua utilização, sem representarem, por si próprios, nem ocasionarem riscos adicionais nem incómodos desnecessários. Para tal, devem:
- Responder às condições existentes no local de trabalho.
- Ter em conta as condições anatómicas e fisiológicas e o estado de saúde do trabalhador.
- Adequar-se ao utilizador, após os ajustes necessários.
- No caso de riscos múltiplos que exijam a utilização simultânea de vários EPI, estes devem ser compatíveis entre si e manter a sua eficácia em relação ao risco ou riscos correspondentes.
- Em qualquer caso, os EPI utilizados em conformidade com o disposto no artigo 4.º do RD 773/1997 devem reunir os requisitos estabelecidos em qualquer disposição legal regulamentar que lhes seja aplicável, em particular quanto ao seu projeto e fabrico (Regulamento 425/2016).
Artigo 6.º
No artigo 6.º especifica-se a forma de proceder para a escolha dos equipamentos de proteção individual.
O empregador deve analisar e avaliar os riscos existentes que não possam ser evitados ou limitados por outros meios. Em função disso, escolherá o equipamento de proteção individual mais adequado para o trabalho a realizar, devendo conhecer o mercado e a evolução da técnica desenvolvida no que respeita aos EPI.
Artigo 7.º
No artigo 7.º, especifica-se a utilização e a manutenção dos EPI:
1. A utilização, o armazenamento, a manutenção, a limpeza, a desinfeção quando necessário, e a reparação dos equipamentos de proteção individual devem efetuar-se de acordo com as instruções do fabricante.
Salvo em casos particulares excecionais, os equipamentos de proteção individual só podem ser utilizados para os usos previstos.
2. As condições em que um equipamento de proteção deve ser utilizado, em particular no que se refere ao tempo durante o qual deve ser usado, determinar-se-ão em função de:
- A gravidade do risco.
- O tempo ou a frequência de exposição ao risco.
- As condições do posto de trabalho.
- O desempenho do próprio equipamento.
- Os riscos decorrentes da própria utilização do equipamento que não tenham podido ser evitados.
- Os equipamentos de proteção individual destinam-se, em princípio, a uso pessoal. Se as circunstâncias exigirem a utilização de um equipamento por várias pessoas, serão adotadas as medidas necessárias para que tal não origine qualquer problema de saúde ou de higiene aos diferentes utilizadores.
Artigo 10.º
No artigo 10.º expõe-se que os trabalhadores estão obrigados a utilizar corretamente os EPI, a cuidar deles e a depositá-los, após a utilização, no local destinado para o efeito, devendo informar o seu superior hierárquico direto imediato do mau estado dos mesmos.
Em suma, o Real Decreto 775/1997 estabelece os requisitos mínimos de segurança e de saúde para a escolha, utilização pelos trabalhadores no trabalho e manutenção dos equipamentos de proteção individual.
Dado que a pergunta sobre a revisão e a manutenção dos Equipamentos de Proteção em Altura é das mais habituais que nos costumam fazer, falaremos mais aprofundadamente sobre isso no próximo artigo.