Neste artigo abordaremos a normativa aplicável aos equipamentos de proteção individual (EPI) que os trabalhadores devem utilizar nos seus postos de trabalho.
Enquadramento legislativo aplicável aos Equipamentos de Proteção Individual
Lei 31/1995
Como todos sabemos, a Lei 31/1995, de 8 de novembro, de Prevenção de Riscos Laborais, estabelece o quadro básico de garantias e responsabilidades necessárias para assegurar um nível adequado de proteção da saúde dos trabalhadores face aos riscos decorrentes das condições de trabalho, no contexto de uma política coerente, coordenada e eficaz.
No seu artigo 6.º, estabelece que serão as normas regulamentares a definir de forma mais detalhada e técnica as medidas preventivas a adotar.
Neste sentido, são as normas de desenvolvimento regulamentar as encarregadas de fixar as medidas mínimas que devem ser implementadas para garantir a proteção adequada dos trabalhadores.
Entre estas, incluem-se as que visam assegurar a utilização de equipamentos de proteção individual, que devem proteger os trabalhadores contra riscos que não possam ser eliminados ou limitados de forma suficiente através de medidas de proteção coletiva ou da organização adequada do trabalho.
Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho (OIT)
Do mesmo modo, a Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificada por Espanha a 26 de julho de 1985, no seu artigo 16.º, n.º 3, estabelece que é responsabilidade dos empregadores fornecer aos seus trabalhadores vestuário e equipamentos de proteção adequados para prevenir acidentes ou efeitos prejudiciais para a sua saúde.
A nível europeu, foram estabelecidos critérios gerais de segurança e saúde nos locais de trabalho através das Diretivas comunitárias, com medidas específicas para a proteção contra acidentes e riscos laborais.
Em particular, a Diretiva 89/656/CEE de 30 de novembro de 1989 estabelece as disposições mínimas para a utilização de equipamentos de proteção individual pelos trabalhadores.
Real Decreto 773/1997
O Real Decreto 773/1997 é a norma que transpõe a referida Diretiva 89/656/CEE para o ordenamento jurídico espanhol.
Este Real Decreto sofreu diversas modificações ao longo do tempo, sendo a mais importante a revogação da Diretiva 89/656/CEE, a 21 de abril de 2018, com a publicação do Regulamento (UE) 2016/425 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos equipamentos de proteção individual.
A mudança mais significativa com a revogação da diretiva e a entrada em vigor do Regulamento Europeu reside na natureza jurídica da norma: o regulamento tem aplicação direta em todos os países membros da UE, ao contrário das diretivas, que têm de ser transpostas para as leis nacionais.
O Real Decreto 1076/2021 foi o responsável por adaptar o Real Decreto 773/1997 a este novo quadro normativo.
Que novidades introduz o Regulamento (UE) 2016/425?
O Regulamento (UE) 2016/425 tem dois objetivos fundamentais: por um lado, estabelece os requisitos para a conceção e o fabrico de equipamentos de proteção individual e, por outro, garante a segurança e a saúde das pessoas que os utilizam, além de autorizar a sua comercialização e utilização na UE.
Este regulamento alinha-se também com o quadro legislativo mais amplo estabelecido pela Decisão 768/2008/CE e pelo Regulamento CE 765/2008, cujo propósito é eliminar barreiras à livre circulação de produtos dentro da UE, mantendo, ao mesmo tempo, os níveis de segurança e saúde necessários.
Além disso, o Regulamento introduz novidades importantes, como:
- A inclusão de EPI concebidos para uso privado, como os destinados a proteger contra o calor.
- A modificação da classificação de algumas categorias de produtos.
- A obrigação de os fabricantes fornecerem a declaração UE de conformidade para cada equipamento, ou indicarem onde pode ser descarregada.
Estas modificações foram integradas no Real Decreto 773/1997 através do Real Decreto 1076/2021, a fim de garantir a coerência com a legislação europeia.
Real Decreto 773/1997
O RD 773/1997, de 30 de maio, tem como objetivo estabelecer as disposições mínimas de segurança e saúde para a escolha, utilização e manutenção dos equipamentos de proteção individual.
Considera-se qualquer equipamento concebido para ser utilizado ou usado pelos trabalhadores com o fim de proteger a sua segurança ou saúde contra riscos que não possam ser evitados de outro modo.
O Real Decreto introduz também importantes modificações para garantir a harmonização com as normas europeias, evitando contradições entre as normas de fabrico e de utilização dos EPI. Com esta modificação, ajusta-se o conteúdo dos anexos à legislação europeia, em particular à Diretiva (UE) 2019/1832 da Comissão, de 24 de outubro de 2019.
Os novos anexos do Real Decreto incluem:
- Anexo I: Um esquema indicativo dos riscos associados às diferentes partes do corpo que podem ser protegidas por EPI.
- Anexo II: Uma lista não exaustiva dos tipos de equipamentos de proteção individual consoante os riscos contra os quais protegem.
- Anexo III: Uma lista de atividades e setores que podem exigir a utilização de EPI.
Em resumo, revimos o enquadramento legislativo que regula o fabrico, a comercialização e a utilização dos equipamentos de proteção individual.
Em próximos artigos, aprofundaremos os detalhes específicos do RD 773/1997 e a sua implementação, entrando em pormenor nos EPI necessários para trabalhos em altura.
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