{"id":38185,"date":"2024-11-18T10:16:27","date_gmt":"2024-11-18T09:16:27","guid":{"rendered":"https:\/\/desarrollo.ypsossafety.com\/equipamentos-de-protecao-individual-enquadramento-legislativo-aplicavel\/"},"modified":"2026-10-30T00:59:32","modified_gmt":"2026-10-29T23:59:32","slug":"equipamentos-de-protecao-individual-enquadramento-legislativo-aplicavel","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ypsossafety.com\/pt\/equipamentos-de-protecao-individual-enquadramento-legislativo-aplicavel\/","title":{"rendered":"Equipamentos de Prote\u00e7\u00e3o Individual: Enquadramento Legislativo Aplic\u00e1vel"},"content":{"rendered":"\n

Neste artigo abordaremos a normativa aplic\u00e1vel aos equipamentos de prote\u00e7\u00e3o individual<\/a> (EPI) que os trabalhadores devem utilizar nos seus postos de trabalho.<\/p>\n\n

Enquadramento legislativo aplic\u00e1vel aos Equipamentos de Prote\u00e7\u00e3o Individual<\/strong><\/h2>\n\n

Lei 31\/1995<\/strong><\/h4>\n\n

Como todos sabemos, a Lei 31\/1995<\/strong>, de 8 de novembro, de Preven\u00e7\u00e3o de Riscos Laborais, estabelece o quadro b\u00e1sico de garantias e responsabilidades necess\u00e1rias para assegurar um n\u00edvel adequado de prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade dos trabalhadores face aos riscos decorrentes das condi\u00e7\u00f5es de trabalho, no contexto de uma pol\u00edtica coerente, coordenada e eficaz.<\/p>\n\n

No seu artigo 6.\u00ba<\/strong>, estabelece que ser\u00e3o as normas regulamentares a definir de forma mais detalhada e t\u00e9cnica as medidas preventivas a adotar.<\/p>\n\n

Neste sentido, s\u00e3o as normas de desenvolvimento regulamentar<\/strong> as encarregadas de fixar as medidas m\u00ednimas que devem ser implementadas para garantir a prote\u00e7\u00e3o adequada dos trabalhadores.<\/p>\n\n

Entre estas, incluem-se as que visam assegurar a utiliza\u00e7\u00e3o de equipamentos de prote\u00e7\u00e3o individual, que devem proteger os trabalhadores contra riscos que n\u00e3o possam ser eliminados ou limitados de forma suficiente atrav\u00e9s de medidas de prote\u00e7\u00e3o coletiva ou da organiza\u00e7\u00e3o adequada do trabalho.<\/p>\n\n

Conven\u00e7\u00e3o 155 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT)<\/strong><\/h4>\n\n

Do mesmo modo, a Conven\u00e7\u00e3o 155<\/strong> da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho<\/strong> (OIT), ratificada por Espanha a 26 de julho de 1985, no seu artigo 16.\u00ba, n.\u00ba 3<\/strong>, estabelece que \u00e9 responsabilidade dos empregadores fornecer aos seus trabalhadores vestu\u00e1rio e equipamentos de prote\u00e7\u00e3o adequados para prevenir acidentes ou efeitos prejudiciais para a sua sa\u00fade.<\/p>\n\n

A n\u00edvel europeu, foram estabelecidos crit\u00e9rios gerais de seguran\u00e7a e sa\u00fade nos locais de trabalho atrav\u00e9s das Diretivas comunit\u00e1rias<\/strong>, com medidas espec\u00edficas para a prote\u00e7\u00e3o contra acidentes e riscos laborais.<\/p>\n\n

Em particular, a Diretiva 89\/656\/CEE<\/strong> de 30 de novembro de 1989<\/strong> estabelece as disposi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas para a utiliza\u00e7\u00e3o de equipamentos de prote\u00e7\u00e3o individual pelos trabalhadores.<\/p>\n\n

Real Decreto 773\/1997<\/strong><\/h4>\n\n

O Real Decreto 773\/1997<\/strong> \u00e9 a norma que transp\u00f5e a referida Diretiva 89\/656\/CEE para o ordenamento jur\u00eddico espanhol.<\/p>\n\n

Este Real Decreto sofreu diversas modifica\u00e7\u00f5es ao longo do tempo, sendo a mais importante a revoga\u00e7\u00e3o da Diretiva 89\/656\/CEE, a 21 de abril de 2018<\/strong>, com a publica\u00e7\u00e3o do Regulamento (UE) 2016\/425<\/strong> do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos equipamentos de prote\u00e7\u00e3o individual.<\/p>\n\n

A mudan\u00e7a mais significativa com a revoga\u00e7\u00e3o da diretiva e a entrada em vigor do Regulamento Europeu reside na natureza jur\u00eddica da norma: o regulamento tem aplica\u00e7\u00e3o direta em todos os pa\u00edses membros da UE, ao contr\u00e1rio das diretivas, que t\u00eam de ser transpostas para as leis nacionais.<\/p>\n\n

O Real Decreto 1076\/2021<\/strong> foi o respons\u00e1vel por adaptar o Real Decreto 773\/1997 a este novo quadro normativo.<\/p>\n

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\"Equipamentos<\/figure>\n<\/div>\n

Que novidades introduz o Regulamento (UE) 2016\/425?<\/strong><\/h2>\n\n

O Regulamento (UE) 2016\/425 tem dois objetivos fundamentais: por um lado, estabelece os requisitos para a conce\u00e7\u00e3o e o fabrico de equipamentos de prote\u00e7\u00e3o individual e, por outro, garante a seguran\u00e7a e a sa\u00fade das pessoas que os utilizam, al\u00e9m de autorizar a sua comercializa\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o na UE.<\/p>\n\n

Este regulamento alinha-se tamb\u00e9m com o quadro legislativo mais amplo estabelecido pela Decis\u00e3o 768\/2008\/CE<\/strong> e pelo Regulamento CE 765\/2008<\/strong>, cujo prop\u00f3sito \u00e9 eliminar barreiras \u00e0 livre circula\u00e7\u00e3o de produtos dentro da UE, mantendo, ao mesmo tempo, os n\u00edveis de seguran\u00e7a e sa\u00fade necess\u00e1rios.<\/p>\n\n

Al\u00e9m disso, o Regulamento introduz novidades importantes, como:<\/p>\n\n